Documento legalAtualizado em 20/05/2026

Direitos LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) garante a você, titular dos dados pessoais, uma série de direitos sobre o tratamento das suas informações pela Axios Cont. Soluções Contábeis. Esta página resume esses direitos e explica como exercê-los.

Seus direitos

Como titular, você pode, a qualquer momento e gratuitamente:

  • Confirmar se a Axios Cont trata dados pessoais seus;
  • Acessar os dados pessoais que tratamos sobre você;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portar seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminar dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal previstas no art. 16 da LGPD;
  • Obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Axios Cont compartilhou seus dados;
  • Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado;
  • Revisar decisões automatizadas que afetem seus interesses (quando aplicável).

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail dpo@axioscont.com.br ou pelos canais oficiais da Axios Cont:

Para sua segurança, podemos solicitar comprovação de identidade antes de atender ao pedido. Respondemos em até 15 dias úteis, conforme prazo estabelecido pela ANPD.

Bases legais de tratamento

A Axios Cont trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo, proteção do crédito e legítimo interesse.

Reclamação à ANPD

Caso não tenha sua solicitação atendida de forma satisfatória, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site oficial www.gov.br/anpd.

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